Artigos

Transparência pública é compatível com proteção à privacidade

Bárbara Krysttal Motta Almeida Reis – Gestora de Políticas públicas com foco em controle e defesa nacional

Rafael Madureira dos Anjos-Fundador RevelaGov

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em agosto do ano passado, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) entrará em vigor apenas em fevereiro de 2020. Os gestores públicos, porém, não devem esperar a aproximação do prazo para se movimentarem rumo ao seu cumprimento, sob pena de serem legalmente responsabilizados.

A lei, em síntese, regulamenta o tratamento e coleta de dados pessoais, garantindo a proteção contra o seu compartilhamento ou uso indevido. A partir de sua vigência, pedidos de informações para cadastro nos balcões de estabelecimentos comerciais, por exemplo, deverão ser expressamente justificados e com a finalidade exposta.

Órgãos públicos são tão afetados pela legislação quanto os privados. Assim, terão o dever de salvaguardar os dados coletados da população. E não são poucos: desde a base cadastral de IPTU até relação de pacientes cadastrados nas unidades de saúde e seus respectivos diagnósticos, as prefeituras são detentoras de extensos bancos de informações.

O desafio consiste em conciliar as medidas protetivas de coleta e compartilhamento com as imposições legais por transparência. Observando, ainda, as soluções tecnológicas de big data que permitem ao gestor público tomar decisões com base no cruzamentos, tratamento e consolidação de informações sensíveis. E, quando possível, compartilhá-las junto à sociedade civil.

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11) já impunha aos órgãos públicos a obrigação de proteger informações pessoais, ressalvando que não poderia ser utilizada como escusa obscura para o descumprimento dos princípios de transparência ativa e passiva.

Exemplo positivo de conciliação do atendimento à proteção e aos princípios de publicidade, em âmbito municipal, é a disponibilização pela Prefeitura de São Paulo dos microdados da educação básica.

Mais amplo que os microdados fornecidos a nível nacional pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), eles permitem diagnosticar a situação de cada aluno matriculado na rede municipal.

Para proteger os dados individuais, os estudantes tiveram o nome, endereço, filiação e data de nascimento ocultados. Entretanto, é informado o código de cadastro de cada um na rede municipal e no Inep.

Com essa base de dados, o público externo tem meios de monitorar cada aluno, possibilitando, conforme consta no documento normativo da Secretaria de Educação, “a identificação da trajetória educacional do estudante ao longo dos exercícios”, verificando seus indicadores de desempenho, transferência de escola, surgimento de transtornos ou deficiências, entre outros.

Ao bom gestor, a Lei de Proteção de Dados Pessoais será mais um resguardo legal, e não um empecilho, para medidas de transparência e incentivo ao controle social. Não impedirá, por exemplo, o monitoramento pela sociedade civil da fila de espera por consultas especializadas na saúde (um dos principais gargalos de todo município na Atenção Básica) ou por vaga em creche (idem na Educação Infantil).

Tampouco, ressaltamos novamente, deve ser utilizada para barrar ações de transparência e controle externo.

Urgente, assim, a criação de parâmetros e nomeação de autoridades responsáveis a nível local para tratar expressamente do tema. Fevereiro de 2020 se aproximada a cada dia.

Views All Time
Views All Time
299
Views Today
Views Today
1

One Reply to “Transparência pública é compatível com proteção à privacidade

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *