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Start up da área de Compliance para o Combate à Corrupção

No Brasil atual as práticas de Compliance ganharam um novo tipo de importância. Quando se analisa as mudanças que compreendem a responsabilidade civil das corporações, bem como quando se observa a aplicação da teoria do domínio do fato e os novos enquadramentos de lavagem de dinheiro vem à tona o novo comportamento do compliance das empresas bem como as novas estruturas e atribuições do sistema de controle interno seja no âmbito municipal quando estadual.
Quando se observa os riscos em âmbito mundial e seus impactos, um ótimo parâmetro a se seguir é a legislação norte- americana contra crimes de corrupção praticadas no exterior (FCPA) onde pode se ter um entendimento das implicações sobre a responsabilidade corporativa bem como o modelo de créditos para programas de compliance.
Tanto no setor privado quanto no setor público possui profissionais que conspiram para burlar os controles e praticar malfeitos, por este motivo também vem a luz as questões sobre aplicação da teoria do domínio do fato, ou seja, onde existe a possibilidade de um profissional que se tornou réu, ser condenado baseado em um conjunto de evidências e fatos, sem a necessidade de uma prova concreta. Sendo assim, neste cenário é de fundamental importância se ter uma área de compliance robusta em que se adote as práticas preconizadas pela OCDE. Vale ressaltar que, não há responsabilidade objetiva na lei de lavagem de dinheiro, sendo necessário estabelecer prova do nexo causal e dolo, eventual ou direito. Logo impõe-se a responsabilidade da utilização dos instrumentos necessários para que os programas sejam efetivos e bem executados, bem como para se obter uma maior segurança jurídica.
No âmbito da gestão pública, um modelo contundente é o Decreto 9.203 e Portaria CGU 57/2019 de implementação do compliance, onde se estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em órgãos e entidades do Governo Federal, onde os Planos de Integridade são obrigatórios e deverão ser aprovados até o dia 29 de março de 2019.
Quando pensamos na imensidão administrativa dos Estados e Municípios Brasileiros vemos o grande desafio que a gestão pública tem pela frente, doutra parte pode –se citar a Secretaria da Fazenda de Alagoas, o Distrito Federal, o Estado de Santa Catarina, que estão entre os estados que estão investindo na implementação do Compliance em sua estrutura.

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Global Sustentável

Gestora de Políticas Públicas (USP) , Conselheira Técnica de Combate à Corrupção, Transparência e Controle Interno da APSP, Atuação Anterior na Controladoria de São Paulo e na Corregedoria do Estado de São Paulo.

Barbara Krysttal
Gestora de Políticas Públicas (USP) , Conselheira Técnica de Combate à Corrupção, Transparência e Controle Interno da APSP, Atuação Anterior na Controladoria de São Paulo e na Corregedoria do Estado de São Paulo.

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