SISTEMA NACIONAL DE INTEGRIDADE

Autores:

José Carlos dos Santos: Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais (PUC-SP 2008); Pós-graduado em Políticas Públicas e Desenvolvimento (IPEA, 2010); Especialista em Estado, Governo e Políticas Públicas (UnB, 2012); Mestre em Ciência Política (UFSCar, 2018). No governo federal, foi Assessor da Presidência do Ipea, Coordenador de Gestão da Informação no Ministério do Planejamento, Assessor IV no Gabinete Pessoal da Presidência da República e Gerente de Projetos na Casa Civil da Presidência, entre 2009 e 2016.

Barbara Krysttal Motta Almeida Reis: Gestora de Políticas Públicas (USP) com foco em Defesa Nacional e Controle Interno. Pós Graduanda em Gestão Pública da Unifesp, Pós Graduanda da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Líder de Pesquisa da Escola Superior de Guerra, Conselheira de Combate à Corrupção, Transparência Pública e Controle Interno da APSP , atuação anterior na Controladoria Geral do Município de São Paulo e na Corregedoria Geral do Estado de São Paulo.

O Brasil possui um robusto e intrincado conjunto de instituições que convergem para algo que se possa chamar de “sistema nacional de integridade” para fins de transparência pública e accountability.
O Conceito de “sistema nacional de integridade” foi cunhado pela Transparência Internacional, em 1996 e aparece na primeira edição do Source Book, por ela editado. Uma das características centrais do sistema assenta-se na capacidade de engendrar esforços concatenados e efetivos em uma reforma de Estado anticorrupção.
No Brasil os casos de corrupção são deflagrados todos os dias em todos os entes federados, no entanto ainda não existe uma agência que possui como função exclusivamente o Combate à Corrupção. A pauta de uma política de Combate à Corrupção como política de Estado ainda é algo necessário para o país.
No ciclo do combate à Corrupção os órgãos tem cada um sua função específica porém nenhum exclusivamente para este fim, ou seja, é perceptível que todos participam de diversas etapas e existe uma dispersão das ações do ciclo em diversas instituições aos quais possuem diversas atribuições de maior amplitude do que o combate à corrupção, dentre elas podemos observar o Ministério Público, os Tribunais de Contas Municipais, Estaduais, os de Contas dos Municípios do Estado, as Comissões do Legislativo, as Controladorias Municipais , Estaduais e Federal, Polícia Federal e os Tribunais de Justiça.

Dentre as etapas do Ciclo do Combate à Corrupção pode-se observar as fases de prevenção, investigação, apuração e punição. Por exemplo na tabela abaixo podemos verificar algumas atribuições dos órgãos em questão e desta forma analisar que o fenômeno da corrupção não é tratado exclusivamente em nenhum órgãos e soma-se a isso a visão de que ainda não se observa uma instituição que faça a articulação sobre o âmbito de gerenciamento ou coordenação de todas as instituições frente as etapas do Ciclo do Combate à Corrupção.

Não se observa a necessidade de criação de uma instituição “nova” para que trate do “fenômeno da Corrupção” no entanto se tornam necessárias novas normatizações para uma ampla coordenação frente as Instituições sobre o tema, afim de se ter um empoderamento das informações, diminuição de custos, melhoria dos relatórios, melhor comunicação e articulações sobre os casos e os órgãos, entre outras possibilidades. A questão do Combate à Corrupção se tornar uma política de Estado também é uma forma de consolidar e empoderar as instituições dada a realidade dos ciclos políticos. As instituições que permeiam o ciclo do Combate à Corrupção ganharam maturidade onde apresentam alto grau de independência, funcionários bem formados, com forte atuação e com um organograma organizacional bem estruturado.
A prevenção se torna uma das ferramentas fundamentais ao Combate à Corrupção, muitos departamentos das instituições tem atuado de modo concomitante ou posterior o que muitas vezes só se observa a descoberta após o dano ao erário público, no entanto na atualidade se identifica muitas ações por meio de gestão do risco e de mapeamento de áreas que fomentas as futuras políticas de prevenção.

No campo das instituições políticas brasileiras dedicadas ao controle e à fiscalização derivadas e necessárias ao trânsito de múltiplos recursos públicos, oriundos de fontes federais, transferidos da União para suas mais de mil autarquias, para as 27 unidades federativas e para os 5.570 municípios, há um cenário contemporâneo bastante auspicioso, representado pelas ações da Controladoria Geral da União, a CGU.
O Decreto 5683 de 24 de janeiro de 2006 criou a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), responsável por desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção, e deu mais musculatura ao órgão.
Essa configuração perdurou até 2013, quando a SPCI passou a chamar-se Secretaria de Transparência e Prevenção à Corrupção, (STPC), ampliando-se e marcando a primeira década da instituição com a criação de duas diretorias: “Transparência e Controle Social” e “Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional”.
Essas mudanças de topografia institucional, ampliaram a área de atuação da CGU e criaram um vigoroso órgão federal de controle interno, que tem como atribuições – além de detectar casos de corrupção de servidores públicos federais – a pretensão de antecipar-se a eles, desenvolvendo mecanismos de prevenção à sua ocorrência.
Não é trivial o conjunto de constrangimentos legais de controle de atos administrativos que incidem por sobre a burocracia federal estatutária, desde a Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, mas não só.
A ENCCLA, Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – criada em 2003 – a Lei de Conflito de Interesses (12.813/2013) e a Lei de Responsabilização Administrativa (1246/2013), também conhecida como Lei Anticorrupção, são outros dois exemplos do alcance desse arcabouço, majoritariamente recente.
Encontra-se um conjunto significativo de instrumentos capazes de conter o Executivo federal elencando legislação e constrangimentos recentes como a Lei de Acesso à Informação e os Relatórios de acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores estatutários do Poder Executivo Federal produzidos pela (ex) Controladoria Geral da União, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, MTFC, desde maio de 2016.

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