Sustentabilidade

Reforma Política

Por Márcio Salles Saraiva
#ReformaPolítica  O deputado Vicente Candido (PT-SP) entregou nesta quarta-feira (4) seu relatório com propostas para alterar o sistema político brasileiro. Eu li as 27 páginas do relatório. Evitei ler o que a mídia está dizendo – ou omitindo! – sobre o assunto. Assim, pude livremente tirar minhas conclusões pessoais que compartilho aqui com vocês em 22 tópicos resumidos: #ListaFechada  #PlebiscitoeReferendo   #Recall   #MaisMulheres   #DistritalMisto  #RelatórioFinal
1) O relatório final saiu quase 6 meses depois de criada (10/10/2016) a comissão com 34 membros e suplentes. Foram designados os Deputados Lúcio Vieira Lima (PMDB), para a Presidência, Sandro Alex (PSD), para a 1º Vice-Presidência, Marcus Pestana (PSDB), para a 2º Vice Presidência e Lázaro Botelho (PP-TO), para a 3º Vice-Presidência. Ao Deputado Vicente Cândido (PT), coube a relatoria da Comissão.
2) A Comissão fez várias audiências públicas em Brasília, uma em São Paulo e outra na Bahia. Todas elas para ouvir especialistas em direito eleitoral, movimentos sociais e cientistas políticos. Também realizou um Seminário Internacional para conhecer e comparar os diversos sistemas eleitorais já testados. Ouviu-se parlamentares, pesquisadores e especialistas diversos.A Comissão também colheu ideias e proposições de representantes da sociedade civil, notadamente do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – e do ITS – Instituto de Tecnologia e Sociedade. Também teve várias contribuições via Ouvidoria da Câmara. O movimento “Eu voto Distrital” e o cientista político Edir Veiga encaminhou muitas sugestões.”Procuramos acolher, ainda, demandas oriundas diretamente de movimentos e grupos da sociedade civil organizada, como os constantes do PL 6056/13, encaminhados pela “Coalizão pela Reforma Política e Democrática e Eleições Limpas”, por meio da Deputada Luiza Erundina, ilustre membro desta Comissão Especial.” Fica claro que o relatório contém ampla visão e não é um simplório “panfleto do PT” como alguns espalham. Aliás, pela composição da direção da Comissão – com PSDB, PMDB, PP e PSD – seria impossível tal distorção para agradar o petismo.
3) Pesquisa do Latinobarometro aponta que, em 2016, somente 32% dos brasileiros apoiavam a democracia. O relator faz um diagnóstico da crise política e de representação, apontando para a necessidade de mudanças. Justifica seu relatório. Critica o atual sistema eleitoral que temos com lista aberta: “O sistema proporcional de lista aberta adotado por nós é exceção no mundo e seus problemas multiplicam-se aos nossos olhos e aos olhos de toda a sociedade. No sistema atual, cada candidato organiza sua própria campanha, muitas vezes com poucas referências às agremiações partidárias. A multiplicação das candidaturas e campanhas centradas nos candidatos encarecem o custo das eleições e fazem com que temas paroquiais sobreponham-se às discussões programáticas. Há quem defenda, e isso certamente confirmaria a experiência que muitos têm ou tiveram com o atual sistema, de que ele favorece também a multiplicação de práticas personalistas e clientelistas (COX, MCCUBBINS, 2001).”
4) O resultado do que temos hoje é terrível, diz o relatório: “As coligações proporcionais baseadas, muitas vezes, na mera conveniência eleitoral, bem como outros incentivos para a multiplicação partidária, tornaram o Parlamento brasileiro, o mais
fragmentado do mundo (BRAMATTI, 2015). Nossa situação não encontra paralelo em qualquer outra democracia do planeta. A fragmentação partidária dificulta imensamente a formação de consensos programáticos e a estabilidade dos governos, que, ainda que consigam aprovar seus programas, o fazem a um custo elevado e pouco republicano.”, ou seja, na base da propina, fisiologismo e compra de apoio.
5) Em síntese: “A proposta de reforma política que apresentamos a seguir se alicerça em dois eixos essenciais e imediatos. São eles o estabelecimento do financiamento público de campanhas combinado com doações de pessoas físicas e a instituição de listas partidárias preordenadas para as eleições proporcionais. Outras mudanças na legislação também são contempladas para complementar estes dois eixos.” Há muitas “outras coisas” que você não lê na mídia tradicional. Só a leitura do relatório revela.
6) As mudanças propostas para o sistema eleitoral devem valer apenas para as eleições de 2018 a 2022 (como o voto distrital misto, semelhante ao modelo alemão).
7) Financiamento de campanhas: A democracia custa caro, diz o relator. Em 2016 o TSE pagou 650 milhões de reais para a realização das eleições municipais. “Trabalho realizado pelo brasilianista David Samuels, professor de ciência política da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, constatou que as eleições brasileiras são as mais caras do mundo (MENDES, 2016). Segundo o TSE, as eleições gerais de 2014 custaram aproximadamente 5,1 bilhões de reais.” Com o fim do financiamento de empresas em 2016, reduziu-se em 50% os gastos eleitoriais em 2016 (comparado com a última eleição municipal). Propõe a criação do FFD (Fundo de Financiamento da Democracia com recursos públicos) para os partidos políticos, recursos que serão distribuídos e fiscalizados pela Justiça eleitoral. São quase 2 bilhões para a próxima eleição. 2% distribuídos igualmente e 98% de acordo com o “peso” da representação de cada partido na eleição de 2014. Do total de recursos, 70% para disputa do poder executivo e 30% para a disputa parlamentar. Por que 2 bilhões? “Chegou-se à cifra de 2 bilhões de reais aplicando-se ao total de despesas constatadas nas eleições de 2014 o percentual deflator da redução nos gastos de campanha verificado entre as eleições municipais de 2012 e 2016, que foi de 49,68%.”
8) Sistema eleitoral e voto em listas: Há defeitos e qualidades nos sistemas eleitorais majoritários, proporcionais e mistos. O relatório mostra as insuficiências e injustiças do sistema eleitoral majoritário e repele totalmente o “distritão” com argumentos de Jairo Nicolau. Defende-se a razoabilidade dos sistemas proporcionais e seu crescimento no mundo. Ainda assim, reconhece no modelo majoritário duas qualidades: “a identificação pessoal do eleitor com um candidato e a preferência do eleitor em relação a demandas ligadas ao seu território”. É neste terreno que se defenderá a adoção de um sistema misto: “A resposta para o equilíbrio está justamente em somar a um modelo majoritário um componente proporcional que fortaleça o debate programático, como é o caso do voto em lista partidária, que, apesar de ser uma variante e mesmo uma possibilidade do sistema já adotado pelo Brasil, encontra-se escanteado pelas características centrais do sistema das listas abertas, tal como adotamos hoje. Vale dizer que o modelo de votações por listas é utilizado em mais de 72 democracias no mundo, afora os sistemas mistos que, de alguma forma, também contemplam votações por listas.”
9) O voto em lista fechada ou preordenada é defendido como melhor modelo eleitoral para o nosso contexto: “A votação em listas partidárias preordenadas tende a impedir, por sua vez, a multiplicação de candidaturas e a competição intrapartidária, fatores que hoje encarecem as campanhas políticas e dificultam
a fiscalização pelos órgãos de controle. Ao mesmo tempo, o sistema passa a oferecer um incentivo à coesão programática do partido, que passa a fazer uma única campanha, tornando o debate programático e a consistência ideológica uma necessidade de “sobrevivência política” no modelo que estamos propondo.” Ao mesmo tempo, a proposta do relator garante a continuidade parcial do voto majoritário-individual que “permite que o eleitor possa premiar ou punir agremiações e indivíduos com base em demandas territoriais, podendo escolher seus representantes em circunscrições menores que as atuais e, portanto, com campanhas mais econômicas, e com o projeto político de sua predileção”. É o sistema distrital misto com lista fechada. Na prática, o eleitor terá dois votos nas eleições parlamentares. Um voto na lista de sua preferência e outro voto no candidato de seu distrito/região/bairro.
10) Em síntese, o eixo do relatório é buscar o seguinte modelo: “A direção para a qual apontamos é clara: campanhas mais baratas, seja pelo voto majoritário em circunscrição menor que o Estado, seja por conta da votação em lista; política centrada em programas e partidos coesos, com redução dos incentivos à fragmentação e ao paroquialismo e, finalmente, a possibilidade de construção de maiorias mais estáveis e minorias mais representativas.”
11) O voto em lista fechada facilita o controle do eleitor, a fiscalização e o barateamento das campanhas. Evita o desvio quando o eleitor vota em um nome e elege outro dentro do partido-lista. “Contra o senso comum, no sistema atual, a votação já se dá por listas de partidos e coligações. Para se ter uma ideia, 93,2% dos Deputados Federais eleitos na última legislatura se elegeram com o voto de suas legendas e coligações, isto é, não se elegeram com seus próprios votos. No entanto, o que ocorre, é que muitas vezes o voto em um candidato ajuda a eleger outros cuja biografia, bandeiras e ideologias, são totalmente desconhecidas do eleitor.” Corrigir essa distorção do nosso sistema eleitoral é fundamental! “Com a adoção do modelo de listas preordenadas, combinado com o fim das coligações, evita-se que o voto do eleitor vá para desconhecidos ou candidatos de ideologias diversas, ao mesmo tempo que se dá ao eleitor mais tempo, oportunidade e clareza para saber quem está, afinal, se candidatando.”
12) Não há “partidocracia” alguma! “Quanto aos argumentos que demonstram preocupação de que este modelo imprimiria uma “partidocracia”, concordamos que o modelo de lista só se torna atraente quando acompanhado por mudanças na democracia interna dos partidos. E é justamente por isso que estamos propondo modificações na Lei nº. 9.096/95 para garantir que os partidos políticos tornem-se mais democráticos, e na Lei nº 9504/97, que passa a exigir que a formação das listas seja precedida de mecanismos democráticos, como convenções, prévias ou primárias para a escolha de seus candidatos.” E para acabar com algumas mutretas de presidentes “provisórios” em partidos políticos, o relator diz que “estamos vedando o repasse de financiamento público para partidos que mantenham para além de um período razoável a provisoriedade de seus órgãos dirigentes”.
13) Não existe ocultação de políticos corruptos nas listas! “Por fim, não cabe enxergar este sistema como um subterfúgio para o “ocultamento” ou abrigo de “corruptos”, que estariam dispensados de pedir votos, uma vez que “teriam lugar garantido na lista”.
Ainda que alguém pudesse ter tal pretensão, é preciso lembrar que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, liminarmente, no âmbito da ADI 2530, a eficácia do parágrafo primeiro do Art.8º da Lei 9.504/97 que previa a chamada “candidatura nata”. Para dirimir de uma vez por este tipo de dúvida, estamos propondo a revogação deste dispositivo para que não haja a possibilidade para quem quer que seja ter garantia de presença na lista sem o aval de uma votação democrática dentro do partido. No novo parágrafo que propomos ao artigo 8º da Constituição Federal, aliás, definimos expressamente essa exigência. Ademais, as listas serão públicas, mais do que são hoje, inclusive, quando muitas vezes se desconhece a totalidade dos nomes presentes nestas e, portanto, o destino do voto. Caberá ao eleitor, sem o paternalismo dos incautos, analisar, segundo o seu melhor juízo, os nomes presentes na lista e o peso das eventuais acusações que pairem sobre tais nomes.”
14) Mais mulheres na política. Na lista fechada, exige-se gênero diferente de 3 em 3 nomes na lista. A ideia é dobrar a atual representação feminina no Parlamento. “Mesmo quando comparamos o Brasil unicamente com seus vizinhos da América Latina, temos 42,5% da câmara baixa formada por mulheres no México, 41,6% no Equador, 35,8% na Argentina, 16,2% no Uruguai e 15,8% no Chile. O Brasil aparece entre os últimos colocados, com apenas 9,9% de representação feminina na câmara dos deputados.”
15) Propõe a regularização do recall – revogação de um mandato parlamentar que está em desacordo com aquilo que se comprometeu na eleição e na sua lista – e a ampliação do uso de plebiscitos e referendos (em contínuo com os processos eleitorais ordinários e mais fáceis de tramitar como decreto legislativo, pedido da presidência ou iniciativa popular com uso de meios digitais). No Brasil, até agora, só tivemos o plebiscito sobre uso de armas (2005) e sistema de governo (1993).
16) Fim dos “vices”! “Estamos apresentando uma minuta de Proposta de Emenda Constitucional para suprimir os cargos de Vice-Presidente, Vice-Governadores e Vice-Prefeitos e, consequentemente, alterar a regra de sucessão do poder executivo em todos os níveis da federação. Trata-se de medida que visa economizar recursos do poder executivo, diminuir os espaços de barganha política de ocasião e valorizar a figura do poder legislativo na linha de sucessão e representação eventual.”
17) Fim da reeleição e separação entre eleições para o poder executivo (presidente, governador e prefeito) e eleições parlamentares (vereadores, deputados estaduais/federais e senadores).
18) Proibição de parlamentar assumir cargo no poder executivo em respeito ao desejo do eleitor que votou nele para ser parlamentar.
19) Fim da atual regra que mantém os suplentes de Senador como pessoas ocultas ao eleitor e, em caso de vacância, esses suplentes assumem o cargo parlamentar sem ter obtido votos.
20) Alteração do mandato dos membros de Tribunais.
21) Cria o registro prévio de candidaturas e, com isso, dá mais tempo para a Justiça eleitoral avaliar.
22) Torna mais rígido o processo de contratação e divulgação de pesquisas eleitorais.
Acesse aqui as 27 páginas -> http://bit.ly/2p18GqW
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