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CEDAE: Agora Inês é Morta?

Por Lucio Almirão

Mestre em Administração Pública pela FGV

Os deputados do Estado do Rio de Janeiro aprovaram ontem (21/02/2017) a lei que permitirá a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE). Esse é só o primeiro passo para conseguir o socorro financeiro da União. Ainda assim, o congresso federal precisará modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veta Estados inadimplentes de contrair empréstimos.

Sobre o caos financeiro do Estado, vale ressaltar que a venda da Empresa e a contratação de novos financiamentos em quase nada resolve a situação. Mesmo assim, a venda foi imposta como condição inegociável do Governo Federal para ajudar financeiramente o Governo de Luiz Fernando Pezão (PMDB), inadimplente e sem fundos para pagar nem seus servidores.

A respeito da qualidade dos serviços, não podemos dizer que a CEDAE presta um serviço excelente, da mesma forma, não podemos dizer que as empresas privadas dessa área são exemplos de serviços excepcionais. A CEDAE é omissa em investimentos na maioria dos municípios. Em contrapartida a maioria dos municípios que optaram pela privatização dos serviços de saneamento, paga tarifa maior do que a praticada pelas operadoras próprias ou pela CEDAE.

Em 2014 o fornecimento de água no Rio de Janeiro chegava a 89,30% da população fluminense, enquanto a coleta de esgoto atingia 64,21%, mas com uma fatia de apenas 34,66% tratados. Diante desse cenário, segundo estimativa da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios, seriam necessários 26  bilhões para universalizar o sistema de água e esgoto no Rio de Janeiro em 30 anos.

Aqui surgem as primeiras dúvidas: Qual grupo privado teria sozinho esse volume de recursos para investir no curto prazo? Qual grupo teria capacidade de sozinho assumir esse volume de endividamento? Qual banco faria esse tipo de operação em 30 anos? Seria possível esse grupo privado antecipar essa universalização?

É pouco provável que qualquer grupo privado tenha sozinho essa capacidade endividamento, ainda mais em um prazo menor do que 30 anos. É pouco provável que esses investimentos sejam atrativos para o setor privado sem que haja aumento de tarifa. Também é importante deixar claro que a prática atual nesse setor é recorrer aos tão criticados juros subsidiados dos bancos públicos para viabilizar esses investimentos.

No texto “CEDAE: Privatizar ou não?” defendi a manutenção da empresa e a realização de concessões administrativas para iniciativa privada operar o esgoto em alguns municípios (caminho seguido pela CESAN no Espírito Santo). Agora Inês é morta. Resta-nos agora cobrar que a Privatização seja feita da melhor maneira possível.

Recentemente a Cedae foi avaliada em R$ 13,3 bilhões, mas ao observar o resultado da companhia observamos que nos últimos 3 anos ela teve algo em torno de 1 bilhão de lucro líquido e atualmente executa um programa de melhoria no abastecimento de água que permitirá dobrar a receita em cinco anos. De maneira geral a saúde financeira da empresa pode ser comparada com as maiores empresas do setor e ela ainda possui razoável capacidade de endividamento.

Temos inúmeros exemplos de como outras privatizações ocorreram no passado e de como a influência política é danosa nesse processo. Desta forma, urge zelar para que o leilão tenha o mínimo de barreiras e estimule ao máximo o número de competidores.

Além de avaliar a questão financeira é fundamental nesse processo observar duas coisas: a universalização dos serviços e o processo de regulação/fiscalização.

Quando olhamos para as agências reguladoras do Estado no Rio, dá vontade de chorar! Existe um enorme caminho para melhorar e uma necessidade urgente de se eliminar as influências privadas e políticas no seu trabalho. Só com uma regulação forte e sem influência externa, teremos resultados satisfatórios para população.

O último e principal ponto é a questão da universalização dos serviços. Não dá pra privatizar só o filé mignon! Não dá para a iniciativa privada assumir e ficar sem a responsabilidade da prestação dos serviços em áreas faveladas como foi feito na AP5 e em outros casos.  Não dá para não repactuar as metas estabelecidas com os municípios que de acordo com a Lei nº 11.445/2007 tem a prerrogativa sobre o saneamento.

A falta de um debate sério com a sociedade e com os prefeitos, assim como a ausência de uma discussão a respeito da regulação pode nos levar a um resultado nada desejável e que foi já trilhado em outras situações aqui no Rio.

Não quero com isso defender o “Estado Máximo” ou o “Estado Mínimo”. Quero apenas demonstrar que uma vez que a decisão já foi tomada pelos representantes do povo (Presidente, Governador e Deputados), cabe a nós agora, a difícil missão de pressionar para que se chegue a um modelo melhor do que os utilizados no passado para as privatizações e/ou concessões privadas, especialmente no Rio de Janeiro.

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