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A pauta da regularização do lobby e sua relação para o compliance do Estado brasileiro

Autores:

Rafael Carrara Besnosof
Possui formação em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade São Paulo, com experiência na área de finanças públicas, gestão de processos e controle interno junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Controladoria Geral do Município de São Paulo e a Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura Municipal de Jacareí. Sócio Líderda Empresa Controle e Valor, tendo atuado na audição de diversos casos relevantes para o município de São Paulo e de Jacareí. Dentre os trabalhos acadêmicos desenvolvidos e publicados, destacam-se o “Endividamento e Equilíbrio Financeiro dos estados brasileiros no período de 2000 a 2013. Pós Ajuste Fiscal de 1999. As promessas foram cumpridas? ” publicado no histórico de Monografias do Tesouro Nacional; “A prevenção dos atos de corrupção na gestão pública do município de São Paulo” publicado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração – CONSAD.

Barbara Krysttal Motta Almeida Reis
Gestora de Políticas Públicas com foco em Defesa Nacional e Controle Interno. Pós Graduanda da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Atua na área de Controle Interno, Transparência e Combate à Corrupção.

 

 

A pauta da regularização do lobby e sua relação para o compliance do Estado brasileiro

Nos últimos anos o cenário político brasileiro tem sido pautado pela deflagração de grandes escândalos de corrupção. A exemplo desses casos, reitero aqui o caso do mensalão e da lava-jato, os quais estão intrinsicamente ligados a forma de governança estabelecida para a condução do estado. Nesse ponto é preciso compreender, que para o funcionamento desse sistema de desvios de recursos para favorecer determinado partido ou indivíduo em troca de apoio ao governo ou política pública, há também os interesses comerciais de diversas empresas.

No que se atem a regularização do lobby, antes de adentrar sobre essa questão, reservo aqui um parágrafo para citar o conceito etimológico da palavra a partir da definição esclarecida por Noberto Bobbio em seu livro Dicionário de Política que retrata a palavra “lobby” derivada da expressão “lobbying”, descrevendo-a como: “o corredor dos edifícios parlamentares e do ingresso dos grandes hotéis, onde frequentemente residem os parlamentares. Trata-se de uma atividade, ou melhor, de um processo, mais do que de uma organização. É o processo por meio do qual os representantes de grupos de interesses, agindo como intermediários, levam ao conhecimento dos legisladores ou dos decision-makers os desejos de seus grupos. Lobbying é, portanto, e sobretudo uma transmissão de mensagens do Grupo de pressão aos decision-makers, por meio de representantes especializados, que podem ou não fazer uso da ameaça de sanções”.

Nesse contexto, o lobby é uma atividade inerente das organizações, que buscam dentre suas atividades, estabelecer negócios junto ao mercado, no caso junto das organizações públicas, para que essas organizações possam ter a sua própria continuidade econômica garantida.

Tratar o lobby de forma inexistente é desconsiderar a sua influência nas relações existentes entre as organizações e o estado, dessa forma o Brasil já avançou na transparência das relações existentes entre os financiadores de campanha e os candidatos, tornando a eleição mais transparente através da publicação dos dados financeiros das campanhas políticas. No entanto, a Superior Tribunal Federal, aboliu em 2015 a doação de pessoas jurídicas as campanhas, considerando apenas a doação de pessoas físicas diretamente aos partidos. O que torna o rastreamento dos recursos diretamente ligado as pessoas físicas, no entanto retira as empresas diretamente do jogo político, sendo ela agremiadas por interesses individuais, pois os interesses ainda estarão presentes de forma indireta.

É importante ressaltar que o lobby é subentendido dentro do jogo legislativo partidário, acarretando a sua discriminação nas contratações públicas, sendo que essas contratações devem ser regidas pela legislação já existente, a qual infere os princípios da economicidade, eficiência e melhor técnica comprovada ao serviço especificado.

No paralelo entre o Brasil e os EUA, no que se refere a regularização do lobby os EUA realizaram a regulamentação do lobby em 1946 com a proposta do “Lobbying Act”, que propunha o registro da atividade de lobby junto ao Congresso. O “Lobbying Act” foi substituído em 1995 pelo “Lobbying Disclosure Act” por não contemplar diversos grupos

de interesses. Entretanto, após diversos escândalos envolvendo a prática de lobbying nos anos de 2005 e 2006, foi proposto em 2007 o “Honest Leadership and Open Government Act”, que melhor definia a atividade de lobbying (doação de valores e gastos específicos) e previa sanções com maior grau de severidade aos que não cumprissem essa normatização.

No Brasil, com exceção da regulamentação das doações de campanha, a primeira tentativa real de regulamentação da atividade dos grupos de pressão foi em 1984, com o projeto de lei do Senado n° 25 do senador Marco Maciel, tendo sido arquivada, o projeto de lei foi novamente apresentado em 1989, tendo pouquíssimas alterações. Entretanto após aprovado pelo Senado e a Câmara dos deputados a Comissão de Constituição e Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional. Tendo tido recurso e permanecido na casa legislativa até o ano de 1995.

Atestada a conjuntura atual do lobby e do financiamento partidário, cabe citar que a regularização do lobby é necessária pois é inerente a política e aos interesses, é melhor atestar, reconhecer e publicitar essas informações aos cidadãos para que possa compreender os interesses defendidos pelos seus candidatos na eleição e no mandato.

Nesses termos, a regularização do lobby infere um compliance mais efetivo as instituições públicas, uma vez que retrata com transparência os interesses defendidos pelos governantes, assim munindo a sociedade com maiores informações, o que acarreta em um controle social mais efetivo e um voto correspondente as pretensões políticas dos eleitores e sobretudo uma fiscalização mais efetiva.

 

Rafael Carrara Besnosof e Barbara Krysttal Almeida Reis

Fotos: Arquivo Barabara Krysttal Almeida Reis.

Ilustração: Revista Galileu, imagem publica.

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